Cdigo Florestal: Governo ter 180 dias para negar desconto no Imposto de Renda a produtores rurais 5o153x

O texto do Senador Luis Henrique transformou os incentivos preservao ambiental em fico poltica. O texto diz que cria um tal Programa de Incentivo Preservao e Recuperao do Meio Ambiente, mas d 180 dias ao governo para dar forma coisa. Faz apenas sugestes de coisas que podem (ou no) ser inseridas no tal plano pelo Governo. Entre estas coisas esto: 1. Crdito agrcola com taxa de juros menores e prazos maiores que os demais; 2. Deduo do Imposto de Renda do proprietrio de imvel rural dos gastos efetuados com a recomposio de APPs e Reserva Legal na respectiva propriedade; 3. Financiamento a fundo perdido com recursos pblicos destinados manuteno, recuperao ou recomposio das APPs e RLs; No sei se o leitor entendeu. Luiz Henrique sugere que o Governo escolha se vai ou no criar estes incentivos, atravs de um Projeto de Lei que deve tramitar no Congresso por dcadas antes de virar lei. fico pura. Iluso de tica poltica. Se o Congresso no imp, o governo no vai abrir mo de receita ou ampliar gastos em nome do meio ambiente. No fundo, o Cdigo Florestal nunca ou de um mecanismo de transferncia do nus da preservao ambiental do setor pblico para o setor privado. Nem o Governo, nem as ONGs tm interesse em mudar isto. O Deputado Aldo Rebelo tentou incluir incentivos preservao no texto aprovado na Cmara, mas encontrou dura resistncia no Governo e no Ministrio da Fazenda. Os Senadores esto agora diante do mesmo dilema e buscam resolv-lo com prestidigitao legislativa.