Programa de Regularizao Ambiental implantado em Mato Grosso 3v6d6t

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) implantou, por meio do Decreto n 420 do dia 05 de fevereiro de 2016, o Programa de Regularizao Ambiental (PRA) em Mato Grosso. "O PRA foi criado pelo Cdigo Florestal com objetivo de regularizar os ivos ambientais dos imveis rurais que suprimiram vegetao antes de 22 de julho de 2008", explica a analista de Meio Ambiente da Federao da Agricultura e Pecuria de Mato Grosso - FAMATO, Luclia Avi. 3x5o6z

Segundo o decreto, o PRA compreender o conjunto de aes ou iniciativas que sero desenvolvidas por proprietrios e possuidores rurais com o objetivo de adequar e promover a regularizao ambiental.

At que o mdulo de regularizao ambiental do SICAR seja implantado em Mato Grosso, o proprietrio ou possuidor com ivo ambiental identificado na validao do CAR dever firmar um Termo de Compromisso com o rgo ambiental, assumindo a obrigao de regularizar os ivos mediante a apresentao do Programa de Recomposio de reas degradadas ou alteradas (PRADA) e/ou Proposta de compensao.

O proprietrio ou possuidor de imveis rurais com ivo ambiental poder aderir ao PRA para a regularizao ambiental do seu imvel rural assim ter direito aos benefcios do referido programa no prazo de um ano contado da publicao deste decreto ou no ato da inscrio do CAR.

"Um dos pontos mais importantes do decreto para o produtor rural que aps a do Termo de Compromisso, ele ter direito suspenso das sanes decorrentes das infraes cometidas antes de 22 de julho de 2008 relativas supresso irregular de vegetao em reas de Preservao Permanente, de Reserva Legal e de Uso ", informa a analista.

A FAMATO refora aos produtores rurais a importncia de realizarem o CAR dentro do prazo, que termina no dia 05 de maio deste ano, pois no h previso de prorrogao por lei federal. Luclia lembra que o produtor que no cumprir com essa obrigao vai perder os benefcios adquiridos por meio do Cdigo Florestal.

Aps realizar o cadastro, necessrio que o produtor acompanhe a validao das informaes junto Central de Comunicao do SICAR." por meio dessa central que ele verifica a necessidade de aderir ao PRA", explica Luclia.

O decreto revoga alguns dispositivos dos Decretos que dispe sobre a dispensa de Autorizao de Limpeza e/ou Reforma de reas no Estado de Mato Grosso (Decreto n 2.151 de 12 de fevereiro de 2014) e o Programa Mato-grossense de Regularizao Ambiental Rural MT Legal (Decreto n 2.238, de 13 de novembro de 2009).

Fonte: FAMATO. 12 de fevereiro de 2016.