Senado aprova mais prazo para inscrio no Cadastro Ambiental Rural 165h59

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O Senado aprovou, em votao simblica, nesta tera-feira (17/5) uma medida provisria que amplia para 31 de dezembro de 2017 o prazo para inscrio de imveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O cadastro um registro eletrnico obrigatrio que serve como base de dados para que o governo faa o monitoramento e o controle do desmatamento de florestas.

Como a medida provisria j havia sido aprovada pela Cmara dos Deputados, o texto segue agora para a sano presidencial.

A matria s foi aprovada pelos senadores aps Euncio Oliveira (CE), lder do PMDB no Senado, apresentar um requerimento para retirar trs artigos includos na proposta por deputados.

Segundo Euncio, os dispositivos eram "jabutis", ou seja, no tinham relao com o objeto principal da medida.

Antes de a MP ser editada pelo governo federal, o prazo para a inscrio terminava no ltimo dia 5 de maio. Imveis rurais no cadastrados poderiam ser multados pelo Ministrio do Meio Ambiente.

O registro no CAR tambm importante para o o de produtores a crdito agrcola e a outros subsdios do governo.

O cadastro rural feito atravs da Internet. O produtor entra no portal do CAR e faz o de um programa. Depois disso, necessrio preencher os dados pessoais e tambm as informaes da propriedade. O sistema fornece imagens, feitas por satlite, do imvel rural.

Imveis com problemas ambientais devem aderir ao Programa de Regularizao Ambiental, o PRA. Nesse caso, o produtor assina um termo de compromisso com as informaes do que tem que ser recuperado nas reas de preservao permanente e de reserva legal.

Caminhoneiros

A MP aprovada nesta tera tambm autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social (BNDES) a prorrogar at 30 de dezembro de 2016 o prazo para negociao de refinanciamento de emprstimos feitos por caminhoneiros e cooperativas de transportes para a compra de veculos de carga.

Inicialmente, a MP prorrogava este prazo para junho de 2016. No entanto, durante a tramitao do texto, os parlamentares alteraram a data limite, prorrogando por mais seis meses.

A lei que tratava desse tipo de emprstimo dava prazo at 31 de dezembro de 2015 para que o refinanciamento fosse negociado.

Dvidas

A medida provisria aprovada pelos senadores tambm muda prazos para a renegociao das dvidas de produtores rurais de diferentes portes.

Os prazos previstos na MP original eram mais curtos e destinados a pequenos produtores, mas os parlamentares modificaram o texto para fixar prazos mais longos e favorecer grandes produtores.

Entre outros pontos, o texto suspende, at 31 de dezembro de 2017, a cobrana judicial de dvidas relativas a empreendimentos localizados na rea de abrangncia da Superintendncia de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A MP original ampliava o prazo para o dia 31 de dezembro de 2016.

A proposta aprovada pelos deputados tambm probe que, at esta data, essas dvidas sejam inscritas na Dvida Ativa da Unio. Antes da medida provisria, o prazo era at 31 de dezembro de 2015.

Fonte: G1. 17 de maio de 2016.