A inibio de emisso da CND como ato poltico interventivo da istrao Pblica ws7

Inibio da Certido Negativa de Dbito pela Receita Federal quando constatada situao de pendncia cadastral do imvel rural no Cafir. 3z2c51

Em 2015 foi realizada a integrao e vinculao entre o Cadastro de Imveis Rurais - Cafir (Nirf) e o SNCR (CCIR), para a criao do Cadastro Nacional de Imvel Rural (CNIR) que funciona como base comum de informaes gerenciadas pelo Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria (INCRA) e pela Secretaria da Receita Federal (SRF). Tal medida levou os proprietrios rurais de todo o pas a realizarem a atualizao cadastral dos respectivos imveis.

O problema foi o exguo prazo concedido, o que tornou a tarefa praticamente inexequvel, tendo em vista o procedimento burocrtico e as dificuldades internas do prprio INCRA, j conhecidas, impedindo muitos proprietrios de conclurem as suas atualizaes.

O setor agropecurio reagiu e aps articulao da Sociedade Rural Brasileira (SRB) junto a Frente Parlamentar da Agropecuria (FPA), no ms de agosto deste ano foi publicada a IN Conjunta N. 1 prorrogando o prazo para a atualizao dos cadastros dos imveis rurais com rea maior que 50 ha para o dia 31 de dezembro de 2016.

O receio que, caso o produtor rural no consiga cumprir com tal exigncia dentro do prazo, haja vista a demora no processamento do INCRA e a burocracia infindvel que culmina na inaplicabilidade tcnico-operacional, lhe seja negado o pedido de emisso da Certido Negativa de Dbito, como consequncia da irregularidade cadastral, a partir de 1 de janeiro de 2017.

Assim, entendemos ser de grande valia esclarecer, desde j, que, caso isso ocorra, tal medida dever ser considerada como sano poltica, restritiva de direito, que, coercitivamente e arbitrariamente, a istrao Pblica estar fazendo uso para obrigar o particular regularizao cadastral do imvel rural, de forma desproporcional e desnecessria.

Ou seja, no anseio de criar meios mais eficientes, o Poder pblico buscar constranger o contribuinte no intuito de for-lo a realizar a atualizao e regularizao do imvel rural, obrigando-o, por via oblquoa, sem o prvio procedimento legal que o autorize.

No direito tributrio, a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal (STF) sumular no sentido de vedar a istrao de valer-se de mecanismos coercitivos, mediante a aplicao de medidas poltico sancionatrias, para o pagamento de dvidas tributrias. No direito ambiental, tambm no diferente.

Atentos a essa possvel atecnia, de cunho poltico, entendemos importante alertar que, caso a emisso da Certido Negativa de Dbito seja inibida pela Secretaria da Receita Federal, ao constatar, a situao de pendncia cadastral no Cafir, tal medida dever ser contestada, pois, totalmente, indevida, num Estado Democrtico de Direito.