CATI – Coordenadoria de Assistncia Tcnica Integral e Secretaria do Meio Ambiente, qual a sua relao? u2u6f

No dia 11 de maro dois Decretos estaduais foram aprovados pelo Governador do Estado de So Paulo e publicados: 6a6w20

Decreto 64131 Altera a denominao da Coordenadoria de Assistncia Tcnica Integral – CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, dispe sobre as transferncias que especifica, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, e d providncias correlatas;

Decreto 64132 Dispe sobre a organizao da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e d providncias correlatas.

De acordo com a Secretaria da Agricultura do Estado de So Paulo, a mudana apenas no nome devido fuso com parte da Secretaria do Meio Ambiente, porm, no haver mudanas nos cargos e atribuies da CATI. No entanto, esta alterao preocupou os tcnicos tanto da extenso rural como da rea ambiental.

Conforme Artigo 3o. e 4o. do Decreto 64131/2019:

Artigo 3o. - As competncias previstas no artigo 103 do Decreto no. 57.933, de 2 de abril de 2012, ficam transferidas na seguinte conformidade:

I – do Coordenador da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais para o Coordenador de Desenvolvimento Rural Sustentvel;

II – dos Diretores dos Ncleos Regionais de Programas e Projetos para o Diretor do Centro Tcnico de Programas e Projetos de Biodiversidade.

Artigo 4o. – A responsabilidade pelo Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de So Paulo – SICAR-SP, institudo pelo Decreto no. 59.261, de 5 de junho de 2013, a a ser da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Com isso, as anlises do CAR - Cadastro Ambiental Rural que estava sob responsabilidade da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais esto paradas, o que pode levar a um atraso na regularizao dos imveis rurais.

No se sabe como e quando os tcnicos agora designados para este fim, tero treinamento e capacidade tcnica para fazer as devidas anlises.

O prazo do CAR venceu em 31/12/2018 e o prazo para a adeso e a elaborao dos projetos para o Programa de Regularizao Ambiental – PRA, vence em 31/12/2019, conforme Lei 15.684/2015, porm, ainda suspensa por uma liminar.

Com mais esta novidade, proprietrios rurais j no sabem mais como proceder em relao regularizao ambiental de seu imvel.