TAC - Termos de Ajustamento de Conduta 424641

TAC, cuidados para no se complicar 4zc6y

Voc j ouviu falar em TAC? Sabe como negociar um TAC? Sabe se possvel revisar judicialmente o seu TAC?

So os Termos de Ajustamento de Conduta. Muitos produtores pelo Brasil j ouviram e j foram surpreendidos com “convocaes” dos rgos fiscalizadores para estes documentos e por isso, a vo algumas recomendaes jurdicas para voc no se complicar.

Termos de Ajustamento de Conduta, ou TAC, um documento conhecido em muitas regies onde h intensa fiscalizao ambiental e agrria por parte do Ministrio Pblico Estadual ou Federal, IBAMA, rgos ambientais dos estados.

Convite que antecede uma ao civil pblica

No caso do Ministrio Pblico, principalmente, um convite que antecede uma ao civil pblica, ou seja, oferecida a oportunidade de o produtor “negociar” as obrigaes a serem cumpridas para no v-las em discusso naqueles longos e complicados processos judiciais que se arrastam anos pelos tribunais, estando no apenas sujeitos ao estresse que todo processo istrativo ou judicial traz, mas tambm oscilao de entendimentos judiciais a depender de quem estar julgando e como este processo ser instrudo.

Esses TACs so ttulos executivos extrajudiciais, compromissos assumidos para obrigar a adequar sua propriedade rural com alguma legislao, dentro de um determinado cronograma.

No necessariamente so a soluo do problema

Mas no necessariamente estes TACs so a soluo do problema, j que muitas vezes so apenas o “meio” de encaminhar o produtor rural ao cumprimento das obrigaes corretas, como por exemplo, determinar que v ao rgo ambiental apresentar projetos de recuperao de reas, determinar que v ao cartrio de registro de imveis averbar alguma situao, dentre outras questes.

Parafraseando o amigo e professor de direito ambiental Talden Farias, “ o instrumento por meio do qual celebrado um acordo entre os rgos pblicos ambientais e o responsvel pela atividade utilizadora de recursos ambientais ou capazes de causar impactos ao meio ambiente, tendo o intuito de evitar ou suspender as sanes istrativas”, sanes estas, a paralisao da atividade, o embargo de uma rea, uma multa, apreenso de produtos, etc..

Apenas para curiosidade do leitor, estes termos de compromisso, assim tambm chamados, surgiram com o objetivo de permitir a regularizao daquelas atividades das quais se exige o licenciamento ambiental, mas que no o fizeram, quando ento, em 2001, houveram modificaes na lei de crimes ambientais (Lei Federal 9.605/98).

Regularizar sem paralisar

muito recomendvel que, antes de um TAC ou termo de compromisso, seja analisado se as exigncias ambientais esto adequadas prpria legislao, para no criar mais obrigaes do que a lei determina, o que acontece em muitos casos.

As clusulas do TAC devem ser detalhadas como um contrato, especificando obras e servios, metas, multa ou outra penalidade para o caso de descumprimento, ressalvando o caso fortuito ou de fora maior, no caso de descumprimento de suas clusulas e outras determinaes.

Importante tambm, se for o caso, prever no TAC a suspenso das sanes atualmente aplicadas propriedade ou empreendimento rural, permitindo regularizar sem paralisar.

Reviso

possvel rever TACs firmados em pocas diferentes do Cdigo Florestal? A resposta sim e varia conforme trs situaes bsicas.

1) TACs firmados na vigncia do antigo Cdigo Florestal, j cumpridos integralmente pelos proprietrios de imveis rurais, nesta situao chamamos de “ato jurdico perfeito” e dificilmente ser possvel obter posicionamento judicial favorvel;

2) TACs firmados na vigncia do antigo Cdigo Florestal, em fase de cumprimento istrativo, sem a emisso dos atos finais pelos rgos ambientais;

3) TACs firmados na vigncia do antigo Cdigo Florestal, que ainda no tiveram seus prazos de cumprimento vencidos, junto aos rgos ambientais; nestas duas ltimas situaes, h possibilidade de reviso judicial e tambm existem diversos precedentes (entendimentos de tribunais em situaes semelhantes) favorveis.

Como negociar clusulas de TAC em uma reunio com o rgo ambiental ou Ministrio Pblico? necessrio pensar que, no momento da elaborao do TAC em reunies ou audincias, so exigidas obrigaes ambientais e at mesmo indenizao em dinheiro por danos causados, segundo entendimento da fiscalizao e que poderiam ser discutidos judicialmente.

Final

Vale contabilizar que, em caso de discusso judicial, seja recebendo uma ao civil pblica ou outro tipo de ao, a indenizao por dano ambiental e as obrigaes ambientais podem ou no ser at maiores do que aquilo que seria negociado no TAC, ou seja, 10 mil reais no TAC podem se tornar 100 mil em uma ao judicial a depender dos juzes.

Recomendamos sempre que procurem consultorias tcnicas e jurdicas, buscando maior segurana jurdica e melhor gesto de seus negcios.