Dano ambiental eterno 2i6f3k

Jurisprudncia 4dw6l

Atravs de interpretaes da legislao, o Supremo Tribunal Federal tem criado entendimentos, a chamada jurisprudncia, com capacidade de vincular outros casos em todo pas e recentemente aconteceu essa pacificao em um assunto bastante comum no cotidiano do produtor rural que fiscalizado e multado, o dano ambiental. 4m516c

O dano ambiental imprescritvel 114w53

Desta vez, o dano ambiental considerado imprescritvel. No ms de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Recurso Extraordinrio no. 654.833, com repercusso geral, publicando o entendimento de que “ imprescritvel a pretenso de reparao civil de dano ambiental”.

Com isso, faz valer para todos os casos de dano ambiental no pas, que no existe mais a perda do direito do estado de punir ambientalmente, com o ar do tempo. No haver mais limite de prazo para se pedir Justia responsabilizao ambiental.

Em outras palavras, a fiscalizao ambiental pode hoje ar por uma propriedade rural, identificar uma eroso, uma degradao de solo, um assoreamento de rio, causado h 50 anos atrs pelo mesmo proprietrio ou um proprietrio anterior e exigir, hoje, a indenizao ambiental por esse dano, multando o proprietrio.

Superior Tribunal de Justia e Superior Tribunal Federal 7575c

Esse entendimento j vinha sendo aplicado em inmeros casos no Superior Tribunal de Justia e agora o Supremo Tribunal Federal tambm acabou adotando esta linha de entendimento e agora aguardamos pela publicao e divulgao dos votos no dirio de justia.

O Superior Tribunal de Justia j trazia um entendimento no sentido de que o direito ambiental difuso, ou seja, seus titulares so indeterminados e por isso, o dano ambiental oferece risco toda humanidade e coletividade, por isso deveria ser protegido pela imprescritibilidade.

Se at o crime contra a vida prescreve, seria correto no prescrever o do dano ambiental? 1u532y

Parece um entendimento sensvel e preocupado com causa ambiental, porm, se at o crime contra a vida prescreve, seria correto no prescrever o do dano ambiental?

fundamental fazer uma crtica a esse posicionamento, pois chamamos a prescrio de um direito subjetivo baseado na segurana jurdica e na liberdade, onde a imprescritibilidade somente incide em hipteses expressas e determinadas pela Constituio Federal, como no caso do crime de racismo, terrorismo e crimes de guerra, como determina o artigo 5o., XLII da Constituio Federal.

Alm do mais, h alguns embasamentos jurdicos que vo de encontro a esse entendimento, como a Lei da Ao Civil Pblica, que traz o prazo de prescrio de cinco anos.

A smula 467 do Superior Tribunal de Justia tambm determina a prescrio em cinco anos para que a istrao Pblica possa promover execuo da multa por infrao ambiental.

Enfim, todas essas novidades jurdicas demonstram no s que profissionais de rea tcnica jurdica ou ambiental no se entendiam em nosso pas, diante da constante implementao de novidades judiciais, como tambm demonstram ao produtor tamanha a sinistralidade de sua atividade econmica e os cuidados necessrios no momento de realizar investimentos ou aquisio de propriedades rurais.