Perspectivas de 2024 para a Legislao ambiental e agrria 6q2r1l

A segurana jurdica desempenha um papel crucial no setor agropecurio brasileiro, pois fornece um ambiente estvel e previsvel para os produtores rurais, investidores e demais agentes envolvidos. f6s55

Com relao aos investimentos, a segurana jurdica tem relao direta com o direito de propriedade devidamente resguardado e sem modificaes legais abruptas, ao exemplo de desapropriaes, demarcaes etc., abrindo a possibilidade de maiores investimentos tecnolgicos, infraestrutura e inovao, como tambm criando um ambiente seguro para oferecimento de crdito e financiamento em caso de respeito ao direito de propriedade.

Alm das questes relacionadas ao direito de propriedade, os contratos, a legislao ambiental e uma eficiente resoluo de conflitos so fatores fundamentais para a segurana jurdica, pois desta forma, existe estabilidade nas relaes comerciais com regulamentaes claras, prticas sustentveis e um sistema jurdico eficiente para resolver litgios.

A falta de segurana jurdica nos trs poderes (executivo, legislativo e judicirio) tem como consequncia as invases, desapropriaes e outros conflitos, regulamentaes prolixas, sem clareza e estabilidade, emaranhados de regras tributrias excessivamente custosas aumentando custos de produo, reduzindo competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.

Os tribunais superiores brasileiros tm proferido decises importantes e que impactam na segurana jurdica em temas como responsabilidade ambiental, direito de propriedade, funo social da propriedade rural e regularizao fundiria.

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma das decises mais importantes sobre responsabilidade ambiental no Recurso Extraordinrio (RE) 654833, ao decidir que a pretenso de reparao civil por danos ambientais no est sujeita prescrio, responsabilizando agentes causadores de danos ambientais, mesmo que eles tenham ocorrido h muitos anos.

Esta deciso tambm abre precedente de responsabilizao para aqueles que atualmente esto na posse de uma rea com danos ambientais ados, o que abriu a porteira para a fiscalizao ambiental por satlite.

Consequentemente, isto exige muito cuidado na compra, venda e arrendamento de terras no Brasil, bem como gerou um aperfeioamento da rastreabilidade dos produtos agropecurios em instituies financeiras e empresas de diversas etapas das cadeias de produo.

O Superior Tribunal de Justia (STJ) acompanhou esta mesma tendncia, proferindo vrias decises sobre responsabilidade civil por danos ambientais, como sendo solidria, de todos os agentes que obtiveram proveito da atividade que resultou no dano ambiental, de proprietrios, empresas e instituies financeiras.

J com relao ao direito agrrio, os tribunais tm proferido decises importantes e que impactam temas como a funo social da propriedade rural, o direito terra, a reforma agrria e a regularizao fundiria.

Ainda sobre a influncia dos tribunais no direito agrrio e no direito de propriedade, em 2023, houve alterao de entendimento do STF que reconsiderou suas prprias premissas a respeito das demarcaes de terras indgenas, antes considerando o marco temporal constitucional de 05/10/1988 para demarcaes (caso Raposo Serra do Sol), agora considerando qualquer outra data pretrita.

Este acrdo ainda ser consolidado com o fim dos recursos cabveis, porm o assunto foi resolvido no legislativo com a promulgao da nova lei do marco temporal, a Lei Federal n 14.701, de 20/10/2023.

Para 2024, no mbito do direito agrrio, a perspectiva nos tribunais de mais julgamentos que tratam da funo social da propriedade rural, interpretando-o de forma ampla, considerando os novos desafios do setor agropecurio, como a necessidade de preservao ambiental e de sustentabilidade, onde a propriedade rural deve ser utilizada de forma produtiva, respeitando os limites ambientais e sociais.

So esperados tambm mais julgamentos que tratam do direito de propriedade, em uma longa discusso a respeito da regularizao fundiria, povos indgenas e comunidades tradicionais.

A regularizao fundiria deve ter maior ateno por ser um importante pilar de segurana jurdica, incluso social e desenvolvimento econmico, encerrando um atrasado ciclo do agrarismo brasileiro relacionado ao planejamento territorial, documentao e levantamentos de dados extremamente estratgicos, principalmente para soluo de conflitos e conservao ambiental, intimamente ligados regularizao fundiria.

E, em mbito do direito ambiental, a perspectiva de 2024 com relao a mais julgamentos de casos de responsabilidade civil ambiental, partindo destas premissas de que h responsabilidade objetiva, solidria e imprescritvel, ando tambm por temas que envolvem as mudanas climticas em relao responsabilidade por danos causados por estas mudanas.

H ainda uma perspectiva de que os tribunais abordem temticas relacionadas biodiversidade, licenciamento ambiental, fiscalizao ambiental e o informao ambiental.

possvel concluir que, tanto o direito agrrio quanto o direito ambiental brasileiro, esto em um relevante momento de transio, enfrentando desafios fundirios e de responsabilidade ambiental, demandando polticas pblicas eficientes e preocupadas com o setor mais vocacionado de nosso pas, dando segurana jurdica para quem produz.

Temos uma agenda ambiental e agrria ampla e complexa, com muitos desafios a serem enfrentados, o que deve ser feito com protagonismo de todos os que esto frente do nosso setor agro.