Produtor fiscalizado e boi rastreado, o futuro e os excessos da fiscalizao ambiental 636j6x

Em iniciativa do Ministrio Pblico Federal (MPF) e frigorficos da regio da Amaznia Legal, um novo sistema de monitoramento na pecuria est sendo implementado, onde produtores rurais utilizaro chips eletrnicos em brincos aplicados nas orelhas do gado para identificar sua origem e combater a carne bovina com origem em reas de desmatamento ilegal. 4z7366

A Amaznia Legal uma regio criada por lei federal em 1953, atualizada pelos cdigos florestais de 1965 e 2012, considerando territrios totais e parciais dos estados do Acre, Par, Amazonas, Roraima, Rondnia, Amap e Mato Grosso e parte do Tocantins, Gois e Maranho.

De acordo com o IBGE, a regio possui superfcie aproximada de mais de 501 milhes de hectares, correspondente a cerca de 58,9% do territrio brasileiro, composta por 772 municpios, respondendo por aproximadamente 44,3% do rebanho bovino no Brasil (figura 1).

Figura 1.
Mapa da regio da Amaznia legal e seus muncipios em 2019.

Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica

O desmatamento legal ou ilegal, produz consequncias diretas ao comrcio nacional, com estes compromissos firmados entre empresas compradoras e rgos de fiscalizao e no comrcio internacional dos produtos agropecurios, ao exemplo da aprovao de uma nova lei pelo Parlamento Europeu em 19/4/2023, que determina a proibio da importao de produtos provenientes de reas com qualquer nvel de desmatamento identificado at dezembro de 2020 - seja legal ou ilegal.

Segundo consta no Regulamento da Unio Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR), so previstas punies, como a suspenso do comrcio importador, apreenso ou completa destruio de produtos e multas em dinheiro.

O desmatamento ilegal todo processo de supresso da vegetao de uma determinada rea sem autorizao legal pelos rgos ambientais competentes. Ao contrrio, o desmatamento considerado legal, aquele feito com autorizao para supresso da vegetao nativa da rea onde se deseja fazer o uso alternativo do solo, sem danos ou prejuzo ao meio ambiente.

E com relao rastreabilidade bovina com tecnologia geoespacial, uma tecnologia desenvolvida pela empresa de geotecnologia Niceplanet e a certificadora SBcert, adotado por cerca de 150 frigorficos e fazendas, chamando popularmente de “C.P.F. do boi” e com isso, ao entrar no sistema SMGeo, o comprador verifica a conformidade legal completa do fornecedor do gado, incluindo legislao ambiental, fundiria e trabalhista.

O produtor rural insere dados do gado como data de nascimento, peso e fazenda em que o animal nasceu no sistema, recebendo numerao cadastrada no Sistema Brasileiro de Identificao Individual de Bovinos e Bfalos (Sisbov) do Ministrio da Agricultura.

O funcionamento do sistema depende do uso de chips/brincos que custam aproximadamente R$7,00 por animal e certificao de R$13,00 por animal, alm de um basto eletrnico para a leitura dos dados estimado em R$5 mil.

Recentemente tambm foi lanada uma plataforma para consultas gratuitas sobre a situao socioambiental da cadeia de fornecimento dos pecuaristas chamada ‘Cowbot’, como uma consulta anterior negociao, contribuindo com a rastreabilidade da cadeia de fornecimento de terceiros.

Nesta ferramenta, o usurio compartilha dados de geolocalizao ou nmero de CAR da propriedade com a qual est negociando e em alguns minutos, apresentada a situao de conformidade com critrios socioambientais, como desmatamento, terras indgenas ou quilombolas, ou unidades de conservao ambiental e embargos ambientais.

Alm destas tecnologias que rastreiam o gado, importante lembrar que j existe, h um bom tempo a fiscalizao remota vinculada propriedade e ao proprietrio, por imagens de satlite e bancos de dados com informaes processadas e prontas para utilizao da fiscalizao por empresas, e projetos que buscam coibir a comercializao de produtos originados de locais com suspeita de desmatamento.

Exemplo destas iniciativas so o Programa de Monitoramento da Floresta Amaznica Brasileira por Satlite (PRODES), o Sistema de Deteco do Desmatamento em Tempo Real (DETER), ambos do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e o projeto Mapbiomas, uma rede colaborativa, formada por ONGs, universidades e startups de tecnologia, mapeando anualmente a cobertura e uso da terra, superfcie de gua e alertas de incndio com dados a partir de 1985, elaborando relatrios para cada evento de desmatamento detectado no Brasil desde janeiro de 2019.

A fiscalizao ambiental remota, por sensoriamento remoto e geoprocessamento de imagens de satlite, que tambm pode ser chamada de fiscalizao ambiental por satlite, refora a necessidade de o produtor rural observar as boas prticas agropecurias, j que agora so fiscalizados mesmo sem a presena do fiscal na propriedade, cuidando, principalmente, com desmates sem licena ambiental, reforma de pastagem e reas de fragilidade, como eroses, voorocas, nascentes e outros.

Por outro lado, este tipo de fiscalizao tambm deve obedecer a procedimentos e formalidades mnimas para resguardar direitos dos produtores e evitar prejuzos de mercado, como a fiscalizao presencial para sanar dvidas, normativas cartogrficas para elaborao de mapas e georreferenciamento de imagens para dar maior preciso s verificaes visuais.

frequente a ocorrncia de erros de interpretao de imagens de satlite, confundindo pastagem “suja” com vegetao nativa, distores geomtricas, “falsos positivos” de fiscalizao e declaraes equivocadas em cadastros dos imveis rurais (CAR, CCIR, matrcula), com sobreposies de reas de propriedades rurais.

E a proibio de uso de reas fiscalizadas por satlite formalizada nos chamados “termo de embargo”, medida imposta pelo rgo ambiental, aps fiscalizao, o que j foi motivo at de apreenso de grande quantidade de gado no norte do pas, pastando em reas embargadas pelos rgos ambientais.

Os embargos geram impedimento no uso da rea, problemas com a comercializao e, provavelmente, o produtor ter que resolver estas situaes por meio de defesa seno por meio de acordo com a fiscalizao, os chamados termos de ajustamento de conduta, comprometendo a recuperar ou regularizar a situao da rea.

E para resolver estas situaes de embargo, no por meio do pagamento da multa, pois muito pelo contrrio, o pagamento da multa ambiental significa assumir que de fato ocorreu o ilcito na forma em que foi fiscalizado.

A retirada do embargo ocorre por meio de regularizao ambiental, no caso de desmates sem licena, por exemplo, realizando procedimento de “licenciamento corretivo”, se for o caso. No caso de reas chamadas de consolidadas, a regularizao seria por meio da validao das informaes declaradas no Cadastro Ambiental Rural e assim por diante.

Segundo o artigo 15-B do Decreto Federal n 6.514/2008, “A cessao das penalidades de suspenso e embargo depender de deciso da autoridade ambiental aps a apresentao, por parte do autuado, de documentao que regularize a obra ou atividade”.

Se o embargo ocorre em reas j convertidas para uso alternativo do solo (atividade agropecuria), alguns tribunais entendem que o embargo restringe o patrimnio da pessoa fiscalizada por impedir o uso de uma rea, trazendo prejuzos no s aos proprietrios, como tambm para toda coletividade, na medida em que impede a produo agrcola, afetando toda uma cadeia econmica, sendo prudente e razovel permitir a utilizao da rea embargada at a soluo final da defesa ambiental.

Se o embargo acontece em reas que sero recuperadas, para propiciar a regenerao e dar viabilidade recuperao da rea, o embargo ambiental no pode ser imposto e mantido de forma automtica.

Como o embargo ambiental uma medida chamada de “cautelar” que deve ser aplicada provisoriamente para interromper um dano, viabilizando recuperao da rea e se o dano j foi interrompido, o embargo deve ser retirado.

A ateno do produtor rural fiscalizado deve ser direcionada para a regularizao destas situaes e para possveis excessos de fiscalizao quando o embargo extrapola a rea onde efetivamente ocorreu o dano ambiental, ou seja, indicadas as coordenadas geogrficas, que devem ser fornecidas por meio de certido.

Alguns tribunais de justia deixam claro que as imagens de satlite permitem concluir que os desmatamentos ocorreram e em que poca, mas deve sempre estar aliado fiscalizao no local, no basta apenas olhar pelo satlite, por no ser possvel conferir as caractersticas do local, estgio de regenerao do local e outras caractersticas.

Alm dos embargos a consequncia de uma fiscalizao ambiental a chamada “responsabilidade trplice ambiental”, a possibilidade de penalidades criminais, istrativas (multa, paralisao, embargo) e reparao dos danos.

Para consultar publicamente estas informaes sobre multas e embargos, recomendamos os seguintes endereos:

• Consulta de autuaes e embargos Ibama: https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/areasembargadas/ConsultaPublicaAreasEmbargadas.php

• Dados abertos Ibama: https://dadosabertos.ibama.gov.br/dataset/termos-de-embargo

• Mapa interativo: http://siscom.ibama.gov.br/geoexplorer/composer/#maps/1

• Portal do autuado Ibama: https://autuacoes.ibama.gov.br/

• Dados ICMBio (baixar kmz): https://www.gov.br/icmbio/pt-br/assuntos/dados_geoespaciais/mapa-tematico-e-dados-geoestatisticos-das-unidades-de-conservacao-federais/mapa-tematico-e-dados-geoestatisticos-das-unidades-de-conservacao-federais

• Lista de devedores PGFN: https://www.listadevedores.pgfn.gov.br/

• PRODES, DETER: http://terrabrasilis.dpi.inpe.br/en/home-page/

• Cowbot: whatsapp +55 11 3144-1765 (inteligncia artificial)