Terça-feira, 3 de junho de 2025

Decreto cria programa de regularização ambiental em São Paulo 5157l

por: 3t20v

Quinta-feira, 14 de janeiro de 2016 - 16h01

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O Decreto nº 61.792, publicado terça-feira (12/1) no Diário Oficial de São Paulo, cria o Programa de Regularização Ambiental (PRA) no estado. O PRA regulamenta as regras previstas no Novo Código Ambiental federal, de maio 2012, e na lei estadual correspondente, de janeiro de 2015, e determina todos os procedimentos de fiscalização e adequação dos produtores às normas. a2u1q

O decreto deveria ser formalmente assinado em uma cerimônia, no Palácio dos Bandeirantes, mas, segundo a assessoria do governador Geraldo Alckmin (PSDB), não ocorreu devido às férias da secretária do Meio Ambiente, Patrícia Faga Iglecias Lemos.

O documento determina todos os procedimentos e prazos do produtor - após a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), obrigatório pelo Código Florestal - para a adesão ao PRA, bem como ao Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (Prada), e os termos de compromisso para o cumprimento dessas regras.

A fiscalização e o e para a execução dos programas serão feitos pelas Secretarias de Meio Ambiente e da Agricultura do Estado de São Paulo.

Fonte: Globo Rural. 13 de janeiro de 2016.

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Tags: PRA, código florestal, agricultura, pecuária, CAR, regularização